STJ AREsp 2694501

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DECORRENTE DE DECISÃO UNIPESSOAL, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO ÚNICO FUNDAMENTO DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO . UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III E 1.021, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inviável o conhecimento do agravo interno, pois não suficientemente atacada a incidência do óbice da Súmula 07/STJ, em desatenção ao artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, analogicamente. 2. O insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma clara, objetiva, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, o que enseja a manutenção da motivação do decisum rechaçado. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 521/527) interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão monocrática, de lavra desta Ministra , que não conheceu do recurso especial, por aplicação do enunciado 07 da Súmula do STJ, nos termos da seguinte ementa (fl. 510): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE DUPLICATAS EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. DISCUSSÕES SOBRE A CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DA REGULAR PRESTAÇÃO DA AVENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE PERCEPTÍVEL DE PLANO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. No corpo do agravo interno, alega-se a desnecessidade de reexame dos fatos e das provas disponíveis nos autos, urgindo a nova e mera valoração jurídica de tais elementos, incontroversos, indicando-se a existência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. Relata que, "se houvesse provas e fatos a serem reexaminados, bastaria à decisão de inadmissão listá-los, o que não ocorreu no caso em voga porque a discussão é jurídica". Consta contraminuta da parte recorrida às fls. 533/538, pela rejeição da pretensão recursal. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DECORRENTE DE DECISÃO UNIPESSOAL, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO ÚNICO FUNDAMENTO DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO . UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III E 1.021, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inviável o conhecimento do agravo interno, pois não suficientemente atacada a incidência do óbice da Súmula 07/STJ, em desatenção ao artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, analogicamente. 2. O insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma clara, objetiva, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, o que enseja a manutenção da motivação do decisum rechaçado. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 3. Agravo interno não conhecido.