STJ REsp 2216189

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DOS REG ISTROS NEGATIVOS DO RÉU RELATIVOS À AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SIGILO E RESTRIÇÃO DE ACESSO A AUTORIDADES JUDICIAIS ASSEGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As anotações referentes a inquéritos e ações penais, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não possam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo em certidão extraída dos livros em juízo, não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação, porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se que essas informações estão protegidas pelo sigilo (AgRg no REsp n. 1.751.708/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 22/2/2019). Precedentes. 2. No caso, diante da absolvição do réu, foi determinada a exclusão de todos os seus registros negativos em relação aos fatos apurados na ação penal. Os registros negativos do sentenciado devem ser excluídos dos terminais de acesso público dos institutos de identificação, porém mantidos em sigilo, acessíveis apenas mediante autorização judicial fundamentada, observadas as disposições do art. 748 do CPP. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: GUTHIERE ALVES SANTIAGO agrava de decisão em que dei provimento ao recurso especial da parte adversa. Neste regimental, a defesa alega: "tratando-se de decisão absolutória da justiça local, não há que se falar em acesso ao registro criminal referente a este processo, ainda que na hipótese de autorização judicial" (fl. 539). P ede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DOS REG ISTROS NEGATIVOS DO RÉU RELATIVOS À AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SIGILO E RESTRIÇÃO DE ACESSO A AUTORIDADES JUDICIAIS ASSEGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As anotações referentes a inquéritos e ações penais, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não possam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo em certidão extraída dos livros em juízo, não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação, porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se que essas informações estão protegidas pelo sigilo (AgRg no REsp n. 1.751.708/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 22/2/2019). Precedentes. 2. No caso, diante da absolvição do réu, foi determinada a exclusão de todos os seus registros negativos em relação aos fatos apurados na ação penal. Os registros negativos do sentenciado devem ser excluídos dos terminais de acesso público dos institutos de identificação, porém mantidos em sigilo, acessíveis apenas mediante autorização judicial fundamentada, observadas as disposições do art. 748 do CPP. 3. Agravo regimental não provido.