STJ HC 1024208

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO ROBERTO SASTRE contra a decisão por meio da qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 33): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTO ATO COATOR ATRIBUÍDO À SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MPPR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE RISCO IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Petição inicial indeferida liminarmente O agravante sustenta que a decisão impugnada, ao negar seguimento à impetração, partiu de premissa equivocada, pois a Constituição Federal assegura o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (fl. 41). Reitera que a negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) ocorreu sem fundamentação idônea, pois baseada exclusivamente na quantidade e variedade de armas apreendidas. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.