STJ AREsp 2911030

DO RECURSO ESPECIAL DE MICHAEL DAVID GETCHELL E OUTROS. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DUPLA COBRANÇA. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial de acórdão que deu parcial provimento, reconhecendo o excesso de execução dos honorários sucumbenciais, e a exequente foi condenada a arcar com honorários de sucumbência, arbitrado em 10% sobre o excesso de execução. 2. Não se pode conhecer do recurso especial quando sua pretensão exige reexame de matéria fática-probatória, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer d o recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MICHAEL DAVID GETCHELL e outros (MICHAEL e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. Alexandre Lazzarini, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE TANGE AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE DOIS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PERSECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. DESISTÊNCIA, PELA CREDORA, DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO NOVO INCIDENTE INFORMADA NO PRIMEIRO ANTES DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS NO SEGUNDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL E DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA OS DEVEDORES NO PRIMEIRO INCIDENTE, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS. TODAVIA, TEM RAZÃO AOS EXECUTADOS/AGRAVANTES NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1061447-36.2018.8.26.0100. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, FOI RECONHECIDO (NO AI Nº 2287529-39.2023.8.26.0000) O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DA INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA EXEQUENTE, DETERMINANDO-SE O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, IMPACTANDO NO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 232) No presente inconformismo, MICHAEL e outros defenderam violação do art. 775 do CPC, bem como afirmam que não se aplica a Súmula n. 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA DO RECURSO ESPECIAL DE MICHAEL DAVID GETCHELL E OUTROS. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DUPLA COBRANÇA. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial de acórdão que deu parcial provimento, reconhecendo o excesso de execução dos honorários sucumbenciais, e a exequente foi condenada a arcar com honorários de sucumbência, arbitrado em 10% sobre o excesso de execução. 2. Não se pode conhecer do recurso especial quando sua pretensão exige reexame de matéria fática-probatória, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer d o recurso especial.