STJ REsp 2211873

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇAO DE VALORES INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO.