STJ AREsp 2964601

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E AO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO À REAPRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. A decisão recorrida, ao interpretar as provas, assentou que o recorrente foi o autor da prática delituosa. Concluir de forma diversa, como pretende a defesa, dependeria da necessária reapreciação da prova produzida nos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALMIR VASCONCELOS MOREIRA contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme a seguinte ementa (fl. 1.394): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E AO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO À REAPRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. No agravo regimental, a parte agravante reitera os termos expostos em seu recurso especial, alegando, além de divergência jurisprudencial, que a decisão do Tribunal local negou vigência ao art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. Asseverou que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a falta de recolhimento do tributo. Através de ampla análise da prova produzida nos autos, concluiu pelo desacerto da decisão recorrida pela condenação. Imputa a autoria delitiva a terceira pessoa, nos seguintes termos: A verdadeira gestora e responsável pela empresa é a Sra. VANEIDE VASCONCELOS MOREIRA, fato este que já foi comprovado em momentos oportunos, inclusive no Recurso Especial, que deve ser CONHECIDO e PROVIDO, pelos ditames legais e pelo respeito à justiça (fl. 1.420). Ao final, requer a reforma da decisão agravada, para que se conheça e proveja o recurso especial, com a consequente absolvição do recorrente (fls. 1.414/1.433). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E AO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO À REAPRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. A decisão recorrida, ao interpretar as provas, assentou que o recorrente foi o autor da prática delituosa. Concluir de forma diversa, como pretende a defesa, dependeria da necessária reapreciação da prova produzida nos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.