STJ RHC 218175

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. PREMATURIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. 2. "Cabe registrar, ainda, o risco do trancamento em fase prematura da ação penal produzir cerceamento de acusação, pois pode o Ministério Público, no âmbito da instrução processual, querer evidenciar que a prova foi colhida de forma legal e em cumprimento ao mandamento constitucional da inviolabilidade de domicílio, à luz do que exige a jurisprudência deste Tribunal, providência que restaria obstada se adotado indiscriminadamente esse proceder" (AgRg no HC n. 884.409/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JÉSSICA CARLA FERMINO JUSTINO contra decisão na qual não conheci do recurso ordinário. Aproveitei o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 213/214): Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por JÉSSICA CARLA FERMINO JUSTINO em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, nos autos do HC n. 2015812-77.2025.8.26.0000, julgou prejudicada a impetração e, posteriormente, rejeitou os aclaratórios defensivos. Conforme consta dos autos, JÉSSICA CARLA FERMINO JUSTINO e CLAIK CLEIBON PAIS foram presos em flagrante pela prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06), considerada, notadamente, a apreensão de "44 (quarenta e quatro) porções de crack, composto à base de cocaína, num total líquido de 6 gramas, uma porção de crack, composto à base de cocaína, num total líquido de 21 gramas, bem como da quantia de R$ 1.262,65 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)" (e-STJ f. 164). Ocorre que esse E. Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem no HC 978.350/SP (Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 13/02/2025), para substituir a custódia preventiva da paciente, JÉSSICA CARLA FERMINO JUSTINO, por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. A recorrente alega, no recurso ordinário em habeas corpus, que a impetração visa não somente a revogação da prisão preventiva, mas também o trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade das provas. Assinala, assim, que, substituída a custódia cautelar por medidas diversas da prisão pelo STJ, a Corte de origem julgou prejudicado o habeas corpus sem a análise do pedido de trancamento da ação penal. Sustenta que o argumento que ampara o pedido de trancamento da ação penal diz respeito à existência de provas ilícitas decorrentes de violação de domicílio, considerando que a diligência policial baseou-se em denúncia anônima. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos para alterar a parte dispositiva da decisão então embargada e desprover o recurso (e-STJ fls. 233/237). Nas razões do presente agravo regimental, repisa a defesa os mesmos argumentos anteriormente expendidos, aduzindo, basicamente, que "toda a "prova" já se encontra pré-constituída, não pretendendo o agravante o reexame de qualquer fato, mas tão somente a valoração jurídica do que não se discute. Neste writ, o agravante não pretende discutir se a paciente vendia ou não droga - ou mesmo se o que os policiais disseram é verdade. Assim sendo, pretende-se tão somente, à luz da diligência realizada, realizar uma análise de justa causa para a abordagem e/ou ingresso domiciliar forçado" (e-STJ fl. 246). Postula, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. PREMATURIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. 2. "Cabe registrar, ainda, o risco do trancamento em fase prematura da ação penal produzir cerceamento de acusação, pois pode o Ministério Público, no âmbito da instrução processual, querer evidenciar que a prova foi colhida de forma legal e em cumprimento ao mandamento constitucional da inviolabilidade de domicílio, à luz do que exige a jurisprudência deste Tribunal, providência que restaria obstada se adotado indiscriminadamente esse proceder" (AgRg no HC n. 884.409/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Agravo regimental desprovido.