STJ AREsp 2813996

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO DÉBITO COM REVISÃO DA CDA. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DA LEI 13.918/2009 PELA SELIC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEVIDA EXTENSÃO PARA TODAS AS DÍVIDAS DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.