STJ AREsp 2627494

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RAZÕES RECURSAIS NÃO ATACARAM OS FUDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGREM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.