STJ AREsp 2208336

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1.022, II, DO CPC, 371 E 374, DO CPC E 402 E 944, DO CC. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO contra decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, consoante a seguinte ementa, verbis (fl. 986): PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, II, 371 E 374, DO CPC, 402 E 944, DO CC. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em seu agravo interno às fls. 1003-1019, a agravante afirma a inaplicabilidade do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, uma vez que expôs com clareza os dispositivos legais tidos por violados, indicando expressamente as razões jurídicas pelas quais tais normas foram contrariadas no acórdão recorrido, com a devida identificação das passagens da sentença e acórdão que evidenciam a omissão e má valoração da prova, além da indevida limitação do valor indenizatório. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1027-1030. É o relatório. EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1.022, II, DO CPC, 371 E 374, DO CPC E 402 E 944, DO CC. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. Agravo interno a que se nega provimento.