STJ RHC 194582

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFIGURADA A NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. ANULAÇÃO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E DA PROVA DELES DECORRENTE. 1. O entendimento desta Corte é de que a busca domiciliar, sem mandado judicial, só é lícita quando amparada em razões fundadas que indiquem situação de flagrante delito. 2. Hipótese em que não havia fundada suspeita ou justa causa para o ingresso dos policiais, como movimentação atípica e suspeita no local, ou informação de que alguém estivesse se dirigindo à residência para adquirir drogas. 3. Considerada ilícita a busca domiciliar, esta deverá ser considerada nula e desentranhadas dos autos as provas dela decorrentes. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a decisão, da minha lavra, em que reconsiderei a decisão de desprovimento do recurso em habeas corpus, para lhe dar parcial provimento, assim ementada (fl. 329): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. CONFIGURADA A NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. ANULAÇÃO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E DA PROVA DELE DECORRENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FATO NOVO COM A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ESVAZIAMENTO DE PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS.