STJ HC 1008517

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Vitor Ferreira contra a decisão monocrática que denegou o habeas corpus. Os embargos de declaração opostos ao decisum foram acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes. Eis as ementas (fls. 557 e 572): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI CONTEMPORANEIDADE. PRESENÇA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar contradição. Alega a defesa, em síntese, a ausência de fundamentação válida para decretar a prisão preventiva do agravante (fl. 583), repisando as teses apresentadas na inicial do habeas corpus. Requer o recebimento e o provimento do agravo regimental a fim de reconhecer a ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e determinar sua imediata soltura, possibilitando a imposição de medidas cautelares alternativas, resguardando seu direito de responder à ação penal em liberdade (fl. 586). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.