STJ HC 1016727

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PARECER ACOLHIDO. 1. Está fundamentada a prisão preventiva quando, além de atestada a gravidade concreta da conduta praticada, destaca-se a reincidência do paciente em crime doloso. 2. Habeas corpus denegado. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEBER ANTONIO NEVES DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2142454-95.2025.8.26.0000). Narram os autos que o paciente está preso preventivamen te em razão da suposta prática do crime descrito no art. 16, caput, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, termos em que denunciado. Neste mandamus, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Alega, ainda, que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Aduz que o paciente possui filhos menores, sendo um portador de necessidade especial e, ainda, que precisa continuar seu tratamento médico em decorrência da Síndrome do pânico (fl. 8). Requer, inclusive, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A liminar foi indeferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão. Prestadas as informações de praxe, o Ministério Público Federal opinou, pelas palavras do Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia, pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 158/160). Em consulta à página do Tribunal de Justiça, na internet, observa-se que ainda não foi proferida sentença na ação penal objeto destes autos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PARECER ACOLHIDO. 1. Está fundamentada a prisão preventiva quando, além de atestada a gravidade concreta da conduta praticada, destaca-se a reincidência do paciente em crime doloso. 2. Habeas corpus denegado.