STJ AREsp 1812870

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA SÚMULAS 7 E 83/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ANALISOU MATÉRIA DE FUNDO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO LEI 14.230/2021. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.