Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-13publicado em 2025-09-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.