STJ HC 1024172

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDA DE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO SOARES NEPOMUCENO contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 504): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Sustenta-se que a decisão recorrida, marcada por excessivo formalismo, manteve a condenação fundada em provas nulas e frágeis. Aduz-se que não há óbice constitucional à utilização do remédio constitucional, instrumento essencial à proteção da liberdade, pois a condenação impugnada violou regras basilares do processo penal, como o reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal e a delação retratada em juízo. Defende-se, ainda , que as nulidades absolutas não precluem, porquanto a condenação fundada em provas inválidas afronta o princípio da certeza necessária à condenação penal, e que o óbice da supressão de instância não subsiste quando se trata de matéria de ordem pública, apta a ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Requer-se o provimento do agravo regimental para a concessão da ordem de habeas corpus. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDA DE. Agravo regimental improvido.