STJ HC 1023217

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. COMUTAÇÃO DE PENA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. HEDIONDEZ. APLICAÇÃO ULTRATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL MARCOS BRAGA DOS SANTOS contra a decisão monocrática de minha lavra, em que indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus em seu favor, assim ementada (fl. 66): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. HEDIONDEZ. APLICAÇÃO ULTRATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DADOS NEGATIVOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, a defesa alega que o acórdão do TJ-RJ reconhece que o crime foi praticado em 2019, quando não era considerado hediondo. Ainda assim, nega a comutação com base na natureza do crime no momento do decreto presidencial, ou seja, sob a vigência da Lei n. 13.964/2019. Esse raciocínio viola frontalmente o art. 5º, XL, da Constituição Federal, que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa (fl. 73). Aduz que o laudo criminológico indica que o agravante está consciente, arrependido e possui propostas de trabalho e plano de reintegração, fatos que possibilitam a progressão de regime. Pede o provimento do agravo. Na Petição n. 00718926/205 (fls. 81/87), a defesa afirma que o paciente já foi beneficiado com o livramento condicional e requer o prosseguimento do feito em relação aos pedidos de progressão de regime e comutação. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. COMUTAÇÃO DE PENA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. HEDIONDEZ. APLICAÇÃO ULTRATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.