STJ AREsp 2880858

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 /STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.