STJ REsp 2204253
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR COM BASE EM NORMA INFRALEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF.