STJ HC 1025016

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 999.717/SP, EM BENEFÍCIO DO MESMO PACIENTE, CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Ailton da Silva Santos, interposto contra a decisão de fls. 682/683, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 999.717/SP, EM BENEFÍCIO DO MESMO PACIENTE, CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante sustenta, em síntese, que o presente habeas corpus não se confunde com aquele anteriormente impetrado perante esta Corte em favor do mesmo paciente (fl. 688). Aduz que a anterior impetração foi indeferida liminarmente sob o fundamento exclusivo de ausência de adequada instrução processual diante da não juntada de peças essenciais - especificamente, a sentença condenatória e o acórdão proferido no julgamento da apelação (fls. 688/689), apontando que o mencionado vício foi sanado e que não há óbice para o exame do feito. Requer, então, o conhecimento e o provimento do agravo regimental. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 999.717/SP, EM BENEFÍCIO DO MESMO PACIENTE, CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.