STJ HC 1023227

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento desta Sexta Turma o agravo regimental interposto por RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte, na qual indeferiu liminarmente o presente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (fls. 34/35). Neste agravo regimental, repisam-se as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus, insistindo: (i) na nulidade das provas (entrada em domicílio sem mandado e quebra da cadeia de custódia); (ii) no cerceamento de defesa (acesso tardio aos elementos sigilosos); e (iii) no grave estado de saúde do paciente. Requer o conhecimento e o provimento deste recurso a fim de que a decisão seja reconsiderada, com a consequente revogação da custódia cautelar ou, alternativamente, em caso de manutenção no entendimento quanto à incompetência deste Tribunal Superior para processamento e julgamento do feito, que seja providenciada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não abri prazo para as contrarrazões do agravado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.