Decisão · STJ

STJ AREsp 2928865

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-08publicado em 2025-09-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. SÚMULAS N. 284,279, 280 E 282, DO STF.
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