STJ AREsp 2967156

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 197 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VICTOR PEREIRA GONCALVES contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 787): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 197 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Reitera o agravante as razões do recurso especial, aduzindo violação do art. 197 do Código de Processo Penal, na medida em que a condenação encontra fundamento apenas na confissão do réu, não amparada pelas demais provas dos autos. Argumenta que é certo que a Súmula 7 deste Colendo Tribunal da Cidadania não se aplica ao presente caso, uma vez que a matéria discutida no apelo especial exige a correta aplicação do direito. Isso porque o presente recurso versa exclusivamente sobre a reavaliação de fatos incontroversos, já devidamente delineados nos autos, e das provas colhidas ao longo da instrução probatória, bem como sobre a interpretação jurídica a ser dada aos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias (fl. 796). Pleiteia, assim, seja conhecido e provido o recurso especial, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, absolvendo o réu, ora agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 197 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.