STJ REsp 2171599

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.