STJ RHC 221140

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. RESOLUÇÃO N. 487/2023 DO CNJ. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Anizio Jardim de Oliveira contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2151196-12.2025.8.26.0000, assim ementado (fl. 42): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. IMPETRAÇÃO VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS DOS AUTOS NOS ESTREITOS LIMITES DO WRIT. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI INTERPOSTO E DESPROVIDO POR ESTA E. CÂMARA CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 487/2023 DO CNJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. Nesta via, o recorrente alega que: (i) a internação psiquiátrica constitui medida excepcional sob a égide da Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça; (ii) a manutenção da medida de segurança de internação contraria a política antimanicomial vigente; e (iii) não há fundamentação concreta que justifique a medida detentiva, sendo suficiente o tratamento ambulatorial. Requer o provimento do recurso para que seja autorizado o cumprimento da medida de segurança em meio aberto. O Ministério Público Federal opinou, às fls. 87/90, pelo não provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. 1. Não se visualiza ilegalidade na imposição de medida de segurança de internação, decorrente de absolvição imprópria pela prática do crime de roubo majorado, quando apresentada fundamentação concreta, motivada em laudo pericial que atesta a periculosidade social do agente, detentor de graves distúrbios mentais. 2. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. RESOLUÇÃO N. 487/2023 DO CNJ. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. Recurso improvido.