STJ HC 1017291

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS ANALISADOS NO JULGAMENTO DO HC N. 986.020/G O. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA REVER SEUS JULGADOS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo reg imental de GABRIEL DAVY ANDRADE MOREIRA DOS SANTOS contra a decisão de fls. 71/72, mediante a qual não conheci do pedido de habeas corpus. Sustenta o agravante, em suma, não ser o caso de reiteração de pedidos, pois o pedido formulado no HC n. 986.020/GO objetivava impugnar a decisão que deferiu a prisão preventiva, bem como o acordão que a manteve, de modo que este novo writ (HC n. 1017291 - GO) impugna nova decisão, a que determinou a manutenção da prisão preventiva, após novo pedido de revogação defesa e do próprio parquet feito ao final da audiência de instrução e julgamento, bem como impugna novo acórdão, o qual manteve a prisão cautelar inovando fundamentação (fl. 79). Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Não abri prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS ANALISADOS NO JULGAMENTO DO HC N. 986.020/G O. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA REVER SEUS JULGADOS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.