STJ REsp 2201106

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.