STJ HC 1023238

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus ajuizado em favor de JEFERSON DE SOUSA. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 88): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Sustenta a defesa que a argumentação exposta na decisão agravada, além de genérica, não se aprofundou na impetração (fl. 96); e que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus desconsidera a excepcionalidade do caso, onde há flagrante nulidade e manifesta injustiça (fl. 98). Diz que, no caso dos autos, foi impetrado Habeas Corpus buscando sanar a manifesta ilegalidade acerca de manter a condenação .. quando é plenamente cabível e razoável a absolvição por ausência de provas, ou, subsidiariamente, a pena cominada proporcional ao crime praticado, devendo a pena ser redirecionada ao patamar mínimo (fl. 97). Alega que o pleito defensivo não exige dilação probatória, mas sim a declaração do constrangimento ilegal do acórdão condenatório, diante de ilegalidades objetivas constatáveis de plano (fl. 98). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.