STJ HC 1020900

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VESTÍGIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA DIRETA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão, de minha relatoria, assim ementada (fl. 389): HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. VESTÍGIOS. PERÍCIA DIRETA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA. Ordem concedida. Sustenta o agravante que o exame realizado por peritos não é o único meio probatório apto a comprovar a prática do crime de dano, sendo lícito, na busca da verdade real, quando ausentes os vestígios, a utilização de outros meios de prova, tais como a prova testemunhal e a documental (fl. 400). Argumenta que, conforme consignado pelo tribunal de origem, a confissão do paciente aliada à prova testemunhal e documental (fotografias), comprovam o dano causado ao bem público, sendo indevida a absolvição (fl. 401). Colaciona precedentes em que se admitiu o suprimento da prova pericial. Afirma que, tendo sido comprovado o dano por fotografias, testemunhas e pela confissão do réu, a revisão do entendimento somente se faz possível mediante o reexame aprofundado de fatos, providência incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser restabelecida a respectiva condenação (fl. 403). Busca a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste recurso ao julgamento colegiado da Turma, onde, por certo, logrará êxito no seu provimento, o que desde já se requer (fl. 403). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VESTÍGIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA DIRETA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental improvido.