STJ HC 1016667

PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO IDOSO. EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA DE PESSOA IDOSA . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MAUS-TRATOS CONTRA A MÃE IDOSA. MORTE DA VÍTIMA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FLAVIO MICHELE VALITUTTI MESSIANO, em que se aponta como autoridade coatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no HC n. 3006529-13.2025.8.26 .0000 (fls. 12/24). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 12/5/2025, convertid a a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 99, § 2º, da Lei n. 10.741/2003, c/c o art. 61, II, e, do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do Código Penal (expor a perigo a integridade e a saúde física de pessoa idosa - Processo n. 1504719-86.2025.8.26.0385, em trâmite na 3ª Vara Criminal do Foro de Guarujá/SP). No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e concreta do decreto de prisão preventiva, sem a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e que o Ministério Público, em audiência de custódia, postulou a concessão de liberdade provisória ao paciente. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes e residência fixa. Destaca que a prisão preventiva contraria o princípio da legalidade e o devido processo legal, sendo desproporcional e irrazoável, especialmente após o falecimento da vítima em 19/5/2025. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua conversão em medida cautelar diversa. A liminar foi indeferida (fls. 77/78). As informações foram prestadas (fls. 81/87, 93/113 e 115/117). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP (fls. 120/124). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO IDOSO. EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA DE PESSOA IDOSA . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MAUS-TRATOS CONTRA A MÃE IDOSA. MORTE DA VÍTIMA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. Ordem denegada.