Decisão · STF

STF ADI 6368 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-08-31publicado em 2020-09-22

GERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO CONCRETO – INADEQUAÇÃO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe impugnação a ato normativo abstrato e autônomo.

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