Decisão · STF

STF ADI 2691

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2020-08-31publicado em 2020-09-22

PROCESSUAL

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 8.119/2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Instalação de ramais d’água em zona rural. Abastecimento de água potável. 4. Competência estadual. Ausência de inconstitucionalidade. 5. Ação julgada improcedente.

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