STF ARE 1265511 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE EMPRESA DE VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DECRETO-LEI 467/1969. DECRETO 5.053/2004. LEIS 5.517/1968, 6.839/1980 E 12.689/2012. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.