Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-08-31publicado em 2020-09-09
GERAL
RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. Mandado de segurança não viabiliza fase probatória, devendo vir, com a inicial, elementos de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo.