Decisão · STF

STF HC 129215 Extn-segunda-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-08-31publicado em 2020-09-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS DO ACÓRDÃO CUJA EXTENSÃO SE PRETENDE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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