STF ARE 1272494 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo que tramitava no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2. Agravo regimental não provido.