Decisão · STF

STF ACO 2162 AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2020-08-24publicado em 2020-10-22

PROCESSUAL

Agravo regimental em ação anulatória. 2. Decreto expropriatório 73.892/2012, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Impossibilidade de desapropriação, por Estado Membro, de bem integrante do patrimônio da União. Precedente: RE 172.816/RJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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