STJ AREsp 2944518

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) deficiência de fundamentação em virtude da ausência de indicação do ar tigo violado pelo acórdão recorrido no tocante à justiça gratuita (Súmula 284/STF); ii) falta de prequestionamento dos artigos arrolados do CDC, a ensejar a incidência da Súmula 282/STF; e iii) descumprimento do estabelecido no art. 1.029, § 1º do CPC porquanto, apesar de indicar o permissivo constitucional atinente à alegação de dissídio jurisprudencial, não houve a necessária demonstração do cotejo analítico e da similitude fática. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BATISTA NEVES & BITTENCOURT MEDICOS LTDA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: revisional de contrato bancário ajuizada por BATISTA NEVES & BITTENCOURT MEDICOS LTDA em face de BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, na qual requer a revisão de cláusulas contratuais que entende indevidas. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.