STJ REsp 2078418

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por beneficiária de plano de saúde coletivo, visando à nulidade do reajuste por faixa etária e à limitação dos reajustes anuais aos índices da ANS. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válido o reajuste por faixa etária, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 1016), e afastou a aplicação dos índices da ANS para planos coletivos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo é abusivo e se os reajustes anuais devem seguir os índices da ANS. III. Razões de decidir 4. O STJ consolidou entendimento de que o reajuste por faixa etária em planos coletivos é válido, desde que não exceda limites estabelecidos em precedentes. 5. A aplicação dos índices da ANS é inaplicável a planos coletivos, conforme entendimento do STJ. 6. A revisão de matéria fático-probatória é inadmissível em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de MÁRCIA LELLIS DE SOUZA AMARAL, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatada em acórdão na Sexta Câmara de Direito Privado (e-STJ, fls. 565-579). Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente (e-STJ, fls. 594-600) foram rejeitados (e-STJ, fls. 601-603). Do recurso interposto. Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 565-578), além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos de lei federal: arts. 10, 272, § 5º; 492 e 1.022, II, e 489, § 1º, IV, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões ofertadas às fls. (e-STJ fls. 608-628). Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJSP admitiu o apelo nobre de MÁRCIA LELLIS DE SOUZA AMARAL. Trata-se também de agravo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetando-se o mesmo Acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fl. 565-579): Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 590-592) Do recurso interposto. Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 517-538), além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos de lei federal: arts. 35-E, § 2º, da Lei 9.656/98, 20 da LINDB, 421 e 478 do Código Civil, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não foram oferecidas contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJSP inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 630-632), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 633-634). Contraminuta oferecida às fls. 656-658 e-STJ. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por beneficiária de plano de saúde coletivo, visando à nulidade do reajuste por faixa etária e à limitação dos reajustes anuais aos índices da ANS. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válido o reajuste por faixa etária, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 1016), e afastou a aplicação dos índices da ANS para planos coletivos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo é abusivo e se os reajustes anuais devem seguir os índices da ANS. III. Razões de decidir 4. O STJ consolidou entendimento de que o reajuste por faixa etária em planos coletivos é válido, desde que não exceda limites estabelecidos em precedentes. 5. A aplicação dos índices da ANS é inaplicável a planos coletivos, conforme entendimento do STJ. 6. A revisão de matéria fático-probatória é inadmissível em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso especial desprovido.