STJ AREsp 2905533

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO. PRONTO-SOCORRO. CIRURGIA. URGÊNCIA. VALORES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GLAUCO ANDRÉ DELLA VEGA e OUTRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 792-796). Em suas razões (e-STJ fls. 799-805), os agravantes sustentam a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, pois a pretensão não reside na revisão de fatos ou provas, mas, sim, na correta valoração jurídica da prova já produzida e analisada nas instâncias ordinárias. Afirmam que a cronologia dos eventos não foi devidamente valorada e que há uma significativa lacuna temporal que afasta a tese do hospital de que haveria uma emergência com risco de vida para justificar a impossibilidade de transferência para a rede pública e a ausência de informações sobre os custos da internação. Reiteram que "(..) o contrato de prestação de serviços não continha precificação da internação, preço de diária de UTI ou discriminação de valores, faltando informação clara aos consumidores, o que caracterizaria abusividade contratual" (e-STJ fl. 803). Alegam que restou comprovado nos autos que o hospital recorrido recebe repasses do SUS. Insistem que o acórdão recorrido violou os arts. 6º, III, 39, VI, 40, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 812-817. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO. PRONTO-SOCORRO. CIRURGIA. URGÊNCIA. VALORES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.