STJ AREsp 1870250

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura violação ao art. 1.022 do CPC o acórdão que, ao reconhecer a primazia das arras, mantém, entretanto, a retenção da cláusula penal, por apresentar contradição e omissão em seus fundamentos. 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a contradição. Prejudicadas as demais questões. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LECON EMPREENDIMENTOS LTDA. (LECON) contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao REsp, assim indexada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DO PERDIMENTO DAS ARRAS EM DETRIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (e-STJ, fl. 803) A princípio, LECON opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática acima ementada alegando omissão e contradição (e-STJ, fls. 814-817). Contraminuta apresentada por IRENE CRISTINA DO PRADO e outra IRENE e outra (e-STJ, fls. 820-830).