STJ AREsp 2923654

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO POR SEGURO DE VIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação ação de complementação de benefício de aposentadoria por invalidez e indenização por seguro de vida. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: ação de complementação de benefício de aposentadoria por invalidez e indenização por seguro de vida ajuizada por ODESIO CARVALHO DOS SANTOS em face de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. Sentença: julgou procedentes os pedidos.