STJ AREsp 2943544

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JOANA FAUSTINA ALVES MONFARDINI, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS DE BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA INCORREÇÃO DA R. DECISÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ENTABULADOS COM SUPORTE EM APOSENTADORIA PERCEBIDA PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA, ISSO NO QUE TANGE AO EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR TERCEIROS JUNTO A CASA DE VALORES AGRAVANTE, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, COMO TAMBÉM DE SITUAÇÃO QUE INDIQUE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO INSUFICIENTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO BUSCADA, REPITA-SE, AO MENOS NO QUE TANGE A CASA DE VALORES AGRAVANTE NECESSÁRIA REFORMA NO QUE TOCA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE REMETEM AO CONTRATO DE Nº 299566727 - RECURSO PROVIDO" (e-STJ fl. 107). Em suas razões, a recorre nte alega a violação dos artigos 300 e 784, § 4º, do Código de Processo Civil. Afirma que "(..) existem inúmeras provas documentais nos autos, que comprovam a necessidade da concessão da tutela de urgência" (e-STJ fl. 117). Busca, assim, rever o acórdão que reformou decisão de deferimento de tutela de urgência para permitir a continuidade de descontos de empréstimo bancário em sua aposentadoria. Contrarrazões às e-STJ fls. 133/138. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.