STJ AREsp 2953067

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DE REPARAR A FACHADA DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA., VIVER DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. E VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA. (PROJETO IMOBILIÁRIO E OUTROS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA SOLICITADA PELO TERCEIRO INTERESSADO (CONDOMÍNIO) PARA AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE PASTILHAS POR PINTURA, BEM COMO DETERMINAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DA QUANTIA REFERENTE À APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO PARA QUE O VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO-GARANTIA FOSSE DEPOSITADO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE AVIZINHA ULTRA PETITA , BEM COMO NÃO OBSERVADORA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. MEDIDA QUE ALÉM DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA MODALIDADE DE SEGURO (SALVAGUARDAR PERDAS E DANOS A SEREM EVENTUALMENTE FIXADOS), EXIGE A CONSUMAÇÃO ANTECIPADA DO OBJETO DO CONTRATO PERANTE A SEGURADORA. DETERMINAÇÃO EXARCEBADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA LEGÍTIMO O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE REPARAR A FACHADA DO EDIFÍCIO. AFASTAMENTO. DECISÃO QUE APENAS AUTORIZOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELO CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO QUE, POR ORA, DEVERÁ SER SUPORTADA PELOS CONDÔMINOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 176). Foi apresentada contraminuta. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou violação do art. 329 do CPC ao sustentar a ampliação do objeto da lide sem o consentimento expresso das partes e que a responsabilidade pela reforma da fachada deve ser do condomínio, e não da construtora, pois a decisão de alterar a fachada é exclusiva do condomínio, sem qualquer obrigação da construtora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DE REPARAR A FACHADA DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.