STJ AREsp 2893378

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. No caso, os presentes embargos declaratórios não apontaram contradição, omissão, obscuridade ou qualquer vício de prestação jurisdicional que maculasse a decisão ora recorrida, limitando-se, pois, a parte, a discorrer sobre o mérito da controvérsia. 3. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDORA CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão desta relatoria da seguinte forma ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 /STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do presente inconformismo, ANDORA CONSTRUÇÕES LTDA. não aponta contradição, omissão, obscuridade ou qualquer vício de prestação jurisdicional que macule a decisão ora recorrida, limitando-se, pois, a discorrer sobre o mérito da controvérsia original. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. No caso, os presentes embargos declaratórios não apontaram contradição, omissão, obscuridade ou qualquer vício de prestação jurisdicional que maculasse a decisão ora recorrida, limitando-se, pois, a parte, a discorrer sobre o mérito da controvérsia. 3. Embargos rejeitados.