STJ REsp 2183256

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de Obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SÃO PAULO TRANSPORTE S.A contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos ajuizada pela agravante em face de Logger Apps Desenvolvimento de Softwares.