STJ REsp 2201565

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMATICA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o perito elaborou cálculos detalhados, especificando no laudo de forma clara os critérios de cálculo e a metodologia pela qual chegou aos valores finais devidos pela executada, não havendo que se falar em equívoco no valor executado. A modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 616.766/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022 , DJe de 13/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: 1) a decisão agravada foi omissa quanto aos equívocos apontados pela recorrente no laudo pericial; 2) a decisão não observou o pressuposto de prévia formação de reserva matemática, conforme os Temas 955 e 1.021 do STJ, que são precedentes vinculantes; 3) a análise da controvérsia prescinde do reexame dos fatos constantes dos autos, pois a discussão é eminent emente de direito; 4) a manutenção do acórdão recorrido pode comprometer a higidez financeira e o equilíbrio atuarial do sistema de Previdência Complementar da Fundação, prejudicando a reserva prévia constituída pelos demais contribuintes. Por fim, solicita a reconsideração da decisão que negou provimento ao recurso especial ou, alternativamente, que o Colegiado conheça e dê provimento ao agravo interno, reformando a decisão agravada e concedendo provimento integral ao recurso especial. Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fls. 422/423). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMATICA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o perito elaborou cálculos detalhados, especificando no laudo de forma clara os critérios de cálculo e a metodologia pela qual chegou aos valores finais devidos pela executada, não havendo que se falar em equívoco no valor executado. A modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 616.766/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022 , DJe de 13/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento.