STJ AREsp 1768175

Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Conversão de ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Agravos desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravo interposto por Cocamar Máquinas Agrícolas Ltda contra decisão que inadmitiu recurso especial, objetando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que anulou a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, mantendo o rito da busca e apreensão. 2. Agravo interposto por Moacir Montina contra decisão que inadmitiu recurso especial, impugnando o mesmo acórdão, que afastou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, considerando a aplicação do CPC/1973 e do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Saber se a anulação da conversão do rito implica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem decidiu que a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não é cabível, pois a demanda foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973, e as normas desse código devem continuar sendo aplicadas. 6. A conversão não encontra respaldo legal, pois os institutos de alienação fiduciária e de reserva de domínio não se confundem, e a aplicação do Decreto-Lei nº 911/69 não é pertinente ao caso. 7. A anulação da conversão do rito não implica a extinção do processo de execução, mas apenas a continuidade pelo rito da busca e apreensão, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 8. A análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravos desprovidos . RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COCAMAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetando-se decisão, tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 121 - 140): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ANULOU A CONVERSÃO DO FEITO - PARCIAL REFORMA - RITO EXECUTIVO QUE TRANSCORREU SEM A CIÊNCIA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E CULMINOU NA PENHORA DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE - NULIDADES SUSCITADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE OS EXECUTADOS TIVERAM PARA FALAR NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - AÇÃO DE RETOMADA DE BEM VENDIDO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - APLICAÇÃO DAS NORMAS PRETÉRITAS MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE REVOGOU O REFERIDO PROCEDIMENTO ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.043 DO CPC/15 - DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS REGRAS ESPECIFICAMENTE ATINENTES À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO CASO CONCRETO - OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - VÍCIOS QUE CONTAMINAM O FEITO E IMPEDEM A MANUTENÇÃO DAS PENHORAS REALIZADAS - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AFASTAMENTO - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO QUE NÃO IMPORTOU NA EXTINÇÃO PROPRIAMENTE DITA DA EXECUÇÃO - PROCESSO QUE CONTINUARÁ PELO RITO DA BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE EXTIRPAÇÃO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 262 - 268): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ANULOU A CONVERSÃO DO FEITO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE OMISSÕES NO JULGADO INEXISTÊNCIA TODAS AS QUESTÕES INDICADAS FORAM EXPRESSAMENTE ABORDADAS DE FORMA FUNDAMENTADA E COERENTE MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O POSICIONAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DESCABIMENTO EMBARGOS REJEITADOS Em seu recurso especial, a COCAMAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA alega (e-STJ, fls. 326 - 341), além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos de lei federal, com as respectivas teses: (I) Arts. 14, 188, 239, § 1º, 277, 282, § 1º, 346, 507 e 1.046, § 1º, todos do Código de Processo Civil; (II) Art. 526 do Código Civil; (III) Art. 4º do Decreto 911/69. Contrarrazões ofertadas às fls. 357-374 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJPR inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 378 -381), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 392 - 408). Contraminuta oferecida às fls. 417 - 425 (e-STJ). Trata-se também de agravo interposto por MOACIR MONTINA contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em que impugnou o mesmo acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 439-449), MOACIR MONTINA alegou, além de dissídio jurisprudencial, a ocorrência de violação às normas dos artigos 85, 203, 924 e 1.071 do Código de Processo Civil de 2015, pugnando pelo provimento do apelo nobre e pela imposição de ônus sucumbenciais à parte recorrida, ante a incidência do princípio da causalidade. Contrarrazões ofertadas às fls. 477-489 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJPR inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 493-496), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 507-521). Contraminuta oferecida às fls. 530-547(e-STJ). Esse o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Conversão de ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Agravos desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravo interposto por Cocamar Máquinas Agrícolas Ltda contra decisão que inadmitiu recurso especial, objetando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que anulou a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, mantendo o rito da busca e apreensão. 2. Agravo interposto por Moacir Montina contra decisão que inadmitiu recurso especial, impugnando o mesmo acórdão, que afastou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, considerando a aplicação do CPC/1973 e do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Saber se a anulação da conversão do rito implica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem decidiu que a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não é cabível, pois a demanda foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973, e as normas desse código devem continuar sendo aplicadas. 6. A conversão não encontra respaldo legal, pois os institutos de alienação fiduciária e de reserva de domínio não se confundem, e a aplicação do Decreto-Lei nº 911/69 não é pertinente ao caso. 7. A anulação da conversão do rito não implica a extinção do processo de execução, mas apenas a continuidade pelo rito da busca e apreensão, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 8. A análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravos desprovidos .