STJ AREsp 2626333

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. INTIMAÇÕES. IRREGULARIDADES. LEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Incide a Súmula nº 211 do STJ quando não há o prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial. 2. Ademais, a revisão do julgado para entender que foi demonstrado o efetivo prejuízo com a republicação das decisões e sentença demanda a análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por NAGIB AUDI - ESPÓLIO e OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE SUPORTARAM PREJUÍZO DECORRENTE DE NULIDADE ENVOLVENDO A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU O INCIDENTE. IRREGULARIDADE FORMAL SUPERADA DIANTE DA REPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO PELA QUAL HAVIA SIDO JULGADO O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UM EFETIVO PREJUÍZO QUE OS AGRAVANTES TIVESSEM SUPORTADO NESSE CONTEXTO, TENDO-LHES SIDO RESTITUÍDO O PRAZO PARA QUE PUDESSEM INTERPOR RECURSO A PARTIR DA REPUBLICAÇÃO DAQUELA DECISÃO.