STJ AREsp 2714702

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A, MENDES JÚNIOR EMPREENDIMENTOS, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA., EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E EMPREEMDIMENTOS LTDA. (ENEEL EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.), FLORESTAS MENDES JÚNIOR LTDA., EDIFICADORA LTDA. (EDIFICADORA S/A) e MINEIRA PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. (COMPANHIA MINEIRA DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS), contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: cobrança, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A, MENDES JÚNIOR EMPREENDIMENTOS, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA., EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E EMPREEMDIMENTOS LTDA. (ENEEL EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.), FLORESTAS MENDES JÚNIOR LTDA., EDIFICADORA LTDA. (EDIFICADORA S/A) e MINEIRA PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. (COMPANHIA MINEIRA DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS), sustentando ser credor da quantia de R$ 79.592.533,31 (setenta e nove milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), posição em 30/11 /2007. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados na ação principal e condenou a parte agravante ao pagamento do valor constante da Cédula de Crédito Industrial nº 92/001 (fls. 22/30), condenando-a, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários, que foram arbitrados em R$ 1.000.000,00, em favor dos procuradores da parte agravada, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. No mais, julgou improcedente o pedido formulado na denunciação da lide, condenando a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram arbitrados em R$ 500.000,00, em favor dos procuradores do BANCO DO BRASIL S/A, denunciado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. (e-STJ fls. 1869/1910)